Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/03/2025

Protocolo: 02738/2025

Guichê: 16803 - 18/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre situação cadastral, fiscal e estado de abandono do imóvel localizado na Avenida Prof. Jorge Corrêa, nº 854.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja enviado o presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, solicitando informações sobre a situação cadastral, fiscal e atual estado de conservação do imóvel localizado na Avenida Prof. Jorge Corrêa, nº 854. Moradores da região têm manifestado grande preocupação com o estado de abandono do imóvel, que, segundo relatos, está tomado por lixo e entulho, exalando forte odor e acumulando sujeira, o que pode representar um grave risco à saúde pública. Além disso, foi relatado que o local abriga um grande número de gatos abandonados, sem qualquer controle sanitário, agravando ainda mais a situação. Outro ponto levantado pela comunidade é que o imóvel contava anteriormente com uma placa informando que estava em leilão, porém essa placa foi removida há anos e desde então não houve qualquer movimentação visível de regularização da propriedade, deixando o local em completo abandono. Diante dessa situação, formulamos os seguintes questionamentos ao Executivo: 1. Qual a situação cadastral do imóvel junto à Prefeitura Municipal? 2. Qual o valor atualizado da dívida ativa referente ao imóvel? Existe algum processo administrativo ou ação judicial em andamento para aplicação do Estatuto do Abandono no referido imóvel? 3. O imóvel já foi notificado por irregularidades, como acúmulo de lixo, abrigo de animais em situação de vulnerabilidade ou risco à saúde pública? Caso afirmativo, quais providências foram tomadas? 4. Há previsão de regularização da situação do imóvel ou possíveis medidas para a sua destinação a projetos de interesse público? A Prefeitura tem conhecimento sobre a antiga sinalização de que o imóvel estava em leilão? Caso positivo, houve alguma tratativa para a destinação do imóvel e qual a atual situação desse processo? 5. A Vigilância Sanitária e o setor responsável pelo Bem-Estar Animal já foram acionados para avaliar a situação dos gatos abandonados no local? Caso positivo, quais providências foram ou serão adotadas?

Justificativa: O abandono de imóveis urbanos e a falta de manutenção podem acarretar sérios problemas para a comunidade, incluindo a proliferação de doenças, riscos ambientais, insegurança pública e utilização indevida do espaço para atividades ilícitas. Além disso, a presença de um grande número de animais abandonados no local agrava a situação, podendo gerar problemas sanitários e de bem-estar animal. O fato de o imóvel ter sido anunciado para leilão e posteriormente ter permanecido sem qualquer intervenção por anos levanta dúvidas sobre a atual destinação da propriedade e se há alguma tratativa administrativa para sua regularização. Dessa forma, é fundamental que o Poder Público atue para identificar o responsável pelo imóvel, garantir a limpeza da área, buscar soluções para os animais que estão no local e esclarecer a situação jurídica da propriedade. Solicitamos que as informações sejam apresentadas no prazo regimental, garantindo transparência e esclarecimentos à população sobre as medidas adotadas para resolver essa questão.