Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/03/2025

Protocolo: 02708/2025

Guichê: 16795 - 18/03/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requeiro informações detalhadas sobre as arrecadações da empresa que administra a Área Azul em nosso município.

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que forneça, a esta Casa de Leis, informações detalhadas sobre as arrecadações da empresa que administra a Área Azul em nosso município. Solicitamos, portanto, as seguintes informações através das questões apresentadas abaixo: 1) Que seja apresentada uma planilha com a arrecadação mês a mês no período de Janeiro 2024 á Janeiro 2025 da empresa que administra a Área Azul em nosso município; 2) Através da arrecadação obtida, apresentar a porcentagem repassada a Prefeitura mês a mês do período citado no item 1; 3) Sobre a parte da arrecadação repassada à Prefeitura, como são distribuídos estes valores dentro da contabilidade municipal? 4) Foi feito algum estudo logístico pela Prefeitura Municipal sobre a quantidade necessária de vagas para PCDs, vagas para idosos, área branca (estacionamento rotativo de 15 minutos de duração cada) e vagas para motocicletas? A quantidade atual atende a demanda do município e cumpre a legislação vigente?

Justificativa: A solicitação de uma planilha detalhada com a arrecadação mês a mês visa garantir que as receitas geradas estejam sendo corretamente apuradas e encaminhadas à gestão pública, possibilitando o acompanhamento da regularidade das operações e a verificação de eventuais inconformidades. A transparência nas receitas arrecadadas é fundamental para assegurar que os recursos financeiros sejam aplicados de maneira eficiente e em conformidade com o que está determinado legalmente. Além disso, a exigência da informação sobre a porcentagem repassada à Prefeitura e sua distribuição dentro da contabilidade municipal visa fornecer clareza sobre como os recursos estão sendo utilizados pela Administração Municipal. O acompanhamento desses repasses é essencial para garantir que os valores retornem à comunidade de forma adequada, sendo alocados em áreas de interesse público, conforme o que determina a legislação vigente e os princípios da administração pública. Em relação ao estudo logístico sobre a quantidade necessária de vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs), idosos, área branca e vagas para motocicletas, é imprescindível que a Prefeitura, como responsável pela gestão da mobilidade urbana, realize um planejamento que atenda às necessidades reais da população. A análise sobre a oferta dessas vagas, sua distribuição geográfica e a conformidade com as exigências legais são fatores de extrema importância para assegurar a acessibilidade, a inclusão social e o cumprimento das normas de trânsito, além de garantir que o estacionamento rotativo atenda a todos os cidadãos de maneira justa e eficiente. Portanto, a solicitação dessas informações visa não apenas garantir a boa aplicação dos recursos públicos, mas também promover uma gestão mais eficaz, transparente e inclusiva das políticas de mobilidade urbana, em consonância com as necessidades da população e com a legislação vigente. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.