Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/03/2025

Protocolo: 02692/2025

Guichê: 16458 - 17/03/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a participação do município de Araraquara na seleção do Novo PAC Seleções – Modalidade Educação Básica – Creches e Escolas de Educação Infantil e Transporte Escolar.

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, informações sobre a possibilidade de Araraquara participar da seleção do Novo PAC Seleções, especialmente nas modalidades Educação Básica – Creches e Escolas de Educação Infantil e Educação Básica – Transporte Escolar. Diante dessa oportunidade, formulo os seguintes questionamentos ao Executivo: 1. O município de Araraquara tem a intenção de participar da seleção do Novo PAC Seleções nas modalidades Educação Básica – Creches e Escolas de Educação Infantil e Educação Básica – Transporte Escolar? 2. Caso positivo, quais áreas da cidade foram identificadas como prioritárias para a construção de novas creches e escolas de educação infantil, levando em consideração os critérios de vulnerabilidade social e déficit de vagas? 3. O município já identificou terrenos que atendam ao requisito mínimo de 45m x 35m e que estejam em condições adequadas para a construção de uma Creche ou Pré-escola de Educação Infantil – Tipo 2? 4. Existe a possibilidade de indicação de um terreno no Jardim São Bento para a construção de uma creche, tendo em vista ser uma região populosa e vulnerável socioeconomicamente, que possui essa demanda? 7. O município já realizou uma avaliação do transporte escolar na rede pública de educação básica, identificando as necessidades de novos veículos? 8. Caso positivo, quais áreas da cidade foram identificadas como prioritárias para a aquisição de novos veículos, especialmente nas regiões da zona rural, onde a demanda é mais urgente? 9. Existe a possibilidade de aquisição de novos veículos para transporte escolar nos Assentamentos Bela Vista e Monte Alegre, considerando a maior dificuldade de mobilidade entre esses espaços e os ambientes escolares? 10. Caso o município não tenha se mobilizado para participar, qual a justificativa para a não adesão ao programa, considerando o prazo de inscrição que se encerra em 31 de março de 2025?

Justificativa: O Novo PAC Seleções, que chega à sua segunda edição, busca promover investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura urbana e qualidade de vida, contando com a participação direta de municípios e estados. Dentre as modalidades disponíveis, Araraquara é elegível para participar nas áreas de Educação Básica – Creches e Escolas de Educação Infantil e Educação Básica – Transporte Escolar, ambas com o objetivo de promover melhorias significativas nas condições educacionais e de transporte dos alunos, especialmente aqueles que vivem em áreas de vulnerabilidade social. A modalidade de Educação Básica – Creches e Escolas de Educação Infantil visa à construção de novas creches e escolas de Educação Infantil (Tipo 2), adequadas para atendimento em tempo integral, com foco nas áreas de maior vulnerabilidade social. O objetivo é ampliar a oferta de vagas para crianças de 0 a 5 anos, oferecendo acesso à educação infantil de qualidade. Caso o município tenha interesse em executar um projeto próprio ou utilizar um projeto do FNDE de outras tipologias, o valor de repasse será equivalente ao da Creche ou Pré-escola de Educação Infantil – Tipo 2, sendo que Araraquara deverá arcar com o valor excedente como contrapartida financeira. O critério de seleção considera, entre outros, o déficit de vagas, as condições de infraestrutura e o Indicador de Nível Socioeconômico (INSE). A modalidade de Educação Básica – Transporte Escolar visa à aquisição de novos veículos de transporte escolar, com especial atenção aos alunos que residem na zona rural. O objetivo é garantir mais segurança e conforto no deslocamento dos estudantes, além de contribuir para a redução da evasão escolar e melhorar o acesso à educação básica. A avaliação da necessidade de novos veículos está vinculada à Estratégia 7.13 do Plano Nacional de Educação (PNE), que visa ampliar a cobertura e melhorar a qualidade do transporte escolar. A seleção para esse programa leva em consideração a necessidade de ônibus escolares, a avaliação do transporte escolar nas redes públicas de educação básica e a complementação pelo VAAT 2024. O prazo para inscrição no Novo PAC Seleções se encerra em 31 de março de 2025, tornando essencial que o município manifeste seu interesse dentro desse período para não perder essa importante oportunidade de investimento. A adesão ao Novo PAC Seleções pode representar um grande avanço para Araraquara, garantindo investimentos tanto na educação infantil, com a ampliação de vagas em creches e escolas de educação infantil, quanto no transporte escolar, proporcionando mais segurança e conforto para os estudantes, especialmente os da zona rural. Dessa forma, solicitamos que as informações sejam apresentadas no prazo regimental, garantindo transparência e esclarecimentos à população sobre a intenção do município em participar dessa iniciativa.