Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/03/2025

Protocolo: 02610/2025

Guichê: 16465 - 17/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Adoção de Medidas Emergenciais – Contratação de Fonoaudiólogos para o CRMA

Texto: A Vereadora Maria Paula, no uso de suas atribuições legais, vem indicar ao Executivo Municipal a necessidade urgente de adoção de medidas emergenciais para a contratação de profissionais de fonoaudiologia, em caráter temporário, até a realização de concurso público para o preenchimento definitivo das vagas no Centro de Referência Municipal de Autismo (CRMA).

Justificativa: A ausência desses profissionais tem comprometido significativamente a continuidade do atendimento multidisciplinar, essencial para o desenvolvimento dos pacientes atendidos, conforme preconizado na Lei nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A descontinuidade no suporte fonoaudiológico tem levado à regressão no desenvolvimento dos atendidos, causando severos danos não apenas aos pacientes, mas também a seus familiares, que dependem desse acompanhamento especializado. Dessa forma, reforçamos a urgência na adoção dessas medidas para garantir a manutenção da qualidade e eficácia dos serviços prestados pelo CRMA. Atenciosamente,