Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2025

Protocolo: 02598/2025

Guichê: 16097 - 14/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações complementares sobre a reforma do teto do Terminal Rodoviário de Araraquara.

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, informações complementares sobre a reforma do teto do Terminal Rodoviário de Araraquara, tendo em vista que a resposta ao Requerimento nº 153/2025 não esclareceu de forma satisfatória pontos fundamentais sobre a regularidade da execução dos serviços e a destinação dos materiais retirados. Diante disso, solicitamos: 1. Qual foi a empresa responsável pela Doação de Serviços para a reforma do teto do Terminal Rodoviário? 2. Apresentação do projeto de execução da obra, devidamente assinado pela arquiteta responsável, Janice Francischi Okumura. 3. Apresentação da cópia integral do Processo Administrativo nº 4771/2025, mencionado na resposta ao Requerimento nº 153/2025, incluindo todos os anexos. 4. Apresentação do parecer e conclusão do departamento jurídico sobre a análise técnica e a regularidade legal da realização do serviço. 5. Quem foi o responsável pelo descarte dos materiais retirados da obra e para qual local foram destinados como entulho? Houve registro ou controle do descarte?

Justificativa: Na resposta ao Requerimento nº 153/2025, a Prefeitura informou que a reforma do teto do Terminal Rodoviário foi realizada por meio de Doação de Serviços, sem custos para o Município. Contudo, algumas informações essenciais não foram detalhadas, como a identidade da empresa responsável pela doação, a apresentação do projeto executivo e o parecer jurídico sobre a legalidade do serviço. A transparência na execução de obras públicas, mesmo aquelas realizadas sem custos para o Município, é fundamental para garantir que os serviços sejam prestados dentro da legalidade e com a qualidade necessária para a segurança da população. Dessa forma, solicitamos que as informações sejam apresentadas no prazo regimental, garantindo o acesso a todos os documentos e esclarecimentos necessários.