Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02493/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a verificação de débitos tributários do imóvel localizado na Avenida 15 de Novembro, n.º 1.711, bem como a adoção das providências cabíveis nos termos do inciso III do artigo 1.275 do Código Civil (perda de propriedade) e a posterior encampação ao Poder Público Municipal, conforme artigo 1.276 do Código Civil.

Texto: Indica com urgência a verificação de eventuais débitos tributários referentes ao imóvel localizado na Avenida 15 de Novembro, n.º 1.711, no Centro, desta cidade. Diante da situação de aparente abandono do referido imóvel, tomado pelo mato e sujeira, o local tornou-se propício para a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de representar um risco iminente para a disseminação do mosquito transmissor da dengue, colocando em perigo a saúde pública. Nos termos do inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade em decorrência do abandono, e do artigo 1.276 do mesmo diploma legal, que estabelece a possibilidade de encampação pelo Poder Público Municipal, solicito a adoção das providências cabíveis para que a situação seja regularizada com a máxima brevidade, também nos termos previsto na Lei Municipal n.º 7.733, de 24 de maio de 2012 que regula o “instituto do abandono” na cidade.

Justificativa: A presente solicitação se justifica pelo impacto direto do estado de abandono do imóvel na saúde pública e na segurança dos cidadãos, uma vez que a permanência dessa condição pode agravar ainda mais os riscos de contaminação e proliferação de doenças. Diante do exposto, reforça a necessidade de uma ação rápida e eficaz por parte dos órgãos competentes para solucionar este grave problema. Certo de poder contar com vossa especial atenção para essa demanda, aproveita para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.