Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02478/2025

Guichê: 15489 - 12/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM).

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de apontar a necessidade de aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM).

Justificativa: A presente propositura se justifica tendo em vista que a quantidade de GCM’s atualmente disponíveis é insuficiente para cobrir de forma eficiente a cidade. A presença de uma GCM com efetivo adequado é um fator decisivo na segurança da população e no combate à criminalidade, funcionando como um fator preventivo. A atuação da GCM vai além do patrulhamento e vigilância de espaços públicos, também promovendo a aproximação com a comunidade e contribuindo para a resolução de conflitos locais, o que é essencial para manter a paz social. A falta de efetivo adequado também sobrecarrega os profissionais da GCM atualmente em serviço, o que pode resultar em um desempenho abaixo do esperado, comprometendo a qualidade das ações de segurança pública. Além disso, a Lei nº 13.022/14, em seu artigo 7º, estabelece critérios para o efetivo das Guardas Municipais, definindo que municípios com população entre 50.000 e 500.000 habitantes, como é o caso de Araraquara, devem ter um efetivo máximo de até 0,3% de sua população. Com 242.228 habitantes (pesquisa de 2022), implica um número máximo de 726 guardas municipais. Embora a referida lei estabeleça o limite máximo, esse parâmetro é uma referência legal, importante para avaliar as necessidades do município, e a quantidade atual de GCMs está muito abaixo desse valor, o que reforça a justificativa para o aumento do efetivo.