Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02458/2025

Guichê: 15447 - 12/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requerimento de informação sobre parecer(es) emitido(s) pela Procuradoria Geral do Município, quando da contratação da Cooperativa Sol Nascente pela Administração Pública (Direta/Indireta).

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua função-dever parlamentar prevista nos artigos 201, 202, I e 203, II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer à Procuradoria Geral do Município a seguinte informação, em caráter de urgência: Considerando que a COOPERATIVA SOL NASCENTE - Cooperativa Social de Trabalho em Recuperação de Materiais dos Egressos Prisionais de Araraquara Sol Nascente, foi criada com o objetivo de inserir egressos e egressas prisionais do Estado de São Paulo no mercado econômico pela Administração Pública; Considerando que a COOPERATIVA SOL NASCENTE foi contratada pela Administração Pública e presta serviços à Administração Pública; Requer a seguinte informação com a apresentação do(s) respectivo(s) documento(s): Quando da contratação da mencionada COOPERATIVA houve parecer da Controladoria Geral do Municipal? Se sim, qual foi o parecer emitido, ou quais foram os pareceres emitidos, a esse respeito de assunto?

Justificativa: O presente requerimento se justifica pelo exercício do dever constitucional do parlamentar de fiscalizar e controlar a Administração Pública, direta e indireta, conforme as disposições dos artigos 29, XI, e 31 da Constituição Federal.