Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 10/03/2025

Protocolo: 02442/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY, MARCELINHO, DR. LELO

Assunto: Moção de Apoio pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas.

Texto: Venho respeitosamente apresentar esta moção de apoio à APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas. A ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, objetivando a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Justificativa: Justifica-se a presente moção, pois expressa a solidariedade a esta parcela da população que já cumpriu seu papel, dedicando sua vida ao serviço público. A grande maioria não possui outra fonte de renda, somente a aposentadoria ou pensão, sendo muito difícil conquistar uma ocupação no mercado de trabalho.