Autógrafo nº 33/2025 ao Projeto de Lei nº 11/2025
Data: 26/02/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 11/2025 - Dispõe sobre a reserva e preferência de espaços e assentos para pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 11/2025 | 20/01/2025 | Dispõe sobre a reserva e preferência de espaços e assentos para pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município e dá outras providências. |