Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/02/2025

Protocolo: 01929/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre o tratamento e a doação do gato Tinho (Processo Administrativo nº 230/2024).

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, esclarecimentos sobre o tratamento e a doação do gato Tinho, considerando os trâmites do Processo Administrativo nº 230/2024 e a necessidade de maior transparência na condução das ações do setor de Bem-Estar Animal. Diante disso, formulo os seguintes questionamentos ao Executivo: 1. Quais foram os tratamentos e atendimentos veterinários recebidos pelo gato Tinho enquanto esteve sob tutela municipal? 2. Quando o animal recebeu alta do seu tratamento e quando foi adotado? 3. Por que a pessoa que havia manifestado interesse na adoção do animal não foi contatada antes de sua destinação? 4. O setor de Bem-Estar Animal foi consultado e considerou o processo administrativo antes da doação? Caso contrário, qual órgão ou autoridade autorizou o encaminhamento do animal?

Justificativa: A adoção de animais sob tutela do poder público deve seguir critérios claros e transparentes, garantindo a adoção responsável e o devido acompanhamento do tratamento veterinário prestado. No caso do gato Tinho, há questionamentos sobre os procedimentos adotados para sua doação, especialmente pelo fato de que não houve contato prévio com uma pessoa que já havia manifestado interesse em adotá-lo.