Lei Ordinária nº 11458
Data: 12/02/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 8.257, de 17 de julho de 2014, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como uniformizando a sua aplicação às entidades da Administração Pública Municipal Indireta.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 006/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 8/2025 | 16/01/2025 |
Altera a Lei nº 8.257, de 17 de julho de 2014, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como uniformizando a sua aplicação às entidades da Administração Pública Municipal Indireta.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |