Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/02/2025

Protocolo: 01722/2025

Guichê: 11321 - 19/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a ausência de notas de empenho para as dívidas da gestão passada, cujo pagamento foi autorizado pelo crédito adicional suplementar aprovado no Projeto de Lei nº 32/2025.

Texto: Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 32/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o pagamento de dívidas da gestão passada; Considerando que nem todas as dívidas a serem pagas com esse crédito adicional possuem notas de empenho correspondentes; Considerando a importância de garantir a transparência e a legalidade no pagamento dessas dívidas, bem como a necessidade de verificar a situação das notas de empenho ausentes;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando as seguintes informações documentadas: 1 - Do valor total da dívida, qual a quantia que não possui notas de empenho e quais os seus credores? 2 - Quais são as secretarias ou órgãos da administração municipal responsáveis por essas dívidas sem notas de empenho? 3 - Quais medidas a administração municipal está adotando para regularizar a situação dessas dívidas sem notas de empenho, garantindo a legalidade do pagamento? 4 - Existe algum relatório ou documento que detalhe a relação de todas as dívidas sem notas de empenho, com informações sobre o valor, o credor, a secretaria responsável e a justificativa para a ausência do empenho? 5 - Envio de lista completa das dívidas a serem quitadas, com a indicação daquelas que possuem e das que não possuem notas de empenho.