Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/02/2025

Protocolo: 01614/2025

Guichê: 10702 - 17/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito do cumprimento da sentença do Poder Judiciário sobre o Residencial dos Oitis.

Texto: Requeiro a solicitação de informações detalhadas sobre as providências que estão sendo adotadas para o cumprimento da decisão judicial referente ao Residencial Oitis (Ação Civil Pública Cível (65) Nº 5006482-94.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara). Considerando a sentença do Poder Judiciário que determinou a recuperação da infraestrutura do empreendimento, a correção de vícios de construção e a implementação de um Projeto de Trabalho Social (PTS), solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 1 - Infraestrutura e Recuperação Estrutural: Quais medidas concretas foram adotadas ou estão previstas para garantir a recuperação das áreas comuns do Residencial Oitis, conforme determinado na sentença? Há um cronograma estabelecido para essas obras? 2 - Reparos nos Imóveis Danificados: A Prefeitura tem conhecimento da relação de apartamentos que foram diretamente afetados pela deterioração estrutural? Há um planejamento para os reparos nos imóveis individuais e como será feita a fiscalização da execução dessas correções? 3 - Orçamento e Recursos: Existe previsão orçamentária para o cumprimento da decisão? Há negociações em andamento para captação de recursos junto à Caixa Econômica Federal ou outros órgãos? 4 - Apoio Habitacional: Em relação às famílias vulneráveis que poderão ser destituídas de sua moradia, quais medidas estão sendo tomadas para garantir atendimento habitacional emergencial? Há algum plano para realocação dessas famílias até que sejam contempladas em um novo empreendimento habitacional? 5 - Projeto de Trabalho Social (PTS): A Prefeitura já elaborou o Projeto de Trabalho Social a ser implementado no Residencial Oitis? Em caso afirmativo, quando será iniciado e quais são os principais pontos desse projeto? 6 - Fiscalização e Cumprimento da Sentença: Quais ações a Prefeitura está tomando para assegurar que a Caixa Econômica Federal e a Construtora Itajaí cumpram integralmente as obrigações impostas pela Justiça? 7 - Indenizações: A Prefeitura está acompanhando o processo de pagamento das indenizações por danos morais e materiais aos moradores afetados? Como os munícipes podem obter mais informações sobre seus direitos e o andamento dessas indenizações? Diante da relevância do tema e do impacto direto na qualidade de vida dos moradores do Residencial Oitis, solicitamos que as informações sejam prestadas com urgência.

Justificativa: O Residencial Oitis enfrenta problemas estruturais, contratuais e sociais que comprometem a qualidade de vida de seus moradores. A recente decisão judicial determinou a realização de reparos nas áreas comuns e nos imóveis afetados, além da regularização contratual das moradias e da implementação de um Projeto de Trabalho Social. Diante disso, é essencial que a Prefeitura de Araraquara esclareça as medidas que serão adotadas para o cumprimento da sentença, garantindo transparência no processo e assegurando que os direitos dos moradores sejam respeitados. O presente requerimento busca informações sobre o cronograma de execução das ações determinadas, a destinação de recursos e a articulação entre os órgãos responsáveis, visando garantir que as melhorias sejam efetivamente realizadas.