Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/02/2025

Protocolo: 01130/2025

Guichê: 8119 - 05/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade da fiscalização da Vigilância Sanitária e da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal na residência localizada na Avenida Francisco de Assis Bezerra Filho, em frente ao imóvel de número 280.

Texto: Indica, com urgência, a fiscalização da Vigilância Sanitária e da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal na residência localizada na Avenida Francisco de Assis Bezerra Filho, em frente ao imóvel de número 280, no bairro Jardim Nova América, nesta cidade. Trata-se de um imóvel que, segundo vizinhos, está abandonado há muitos anos. Na gestão passada, já foram feitas inúmeras reclamações referentes ao abandono do local, à presença de focos de dengue, proliferação de ratos e acúmulo de lixo, além da frequência de usuários de drogas e pessoas em situação de rua. Atualmente, o proprietário colocou cães no terreno, os quais também estão em situação de abandono. O forte odor de fezes e urina dos animais tornou-se insuportável, representando um risco à saúde pública e ao bem-estar dos próprios animais. Por fim, indico a verificação de débitos tributários do proprietário do mencionado imóvel, no sentido de serem tomadas as providências jurídicas cabíveis nos termos do incido III do artigo 1.275 do Código Civil (perda da propriedade), bem como posterior encampação ao Poder Público Municipal nos termos do artigo 1.276 do Código Civil.

Justificativa: Justifica a presente indicação, pois o problema afeta diretamente a saúde pública, a segurança dos moradores da região e o bem-estar dos animais. A permanência dessa situação pode agravar ainda mais os riscos de contaminação, proliferação de doenças e maus-tratos aos animais presentes no local. Diante disso, reforçamos a necessidade de uma ação rápida e eficaz por parte dos órgãos competentes, a fim de solucionar esse grave problema.