Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/01/2025

Protocolo: 00629/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a regulamentação e implementação integral a Lei de Liberdade Econômica no município de Araraquara.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito, nos termos regimentais, proponho ao Executivo Municipal que adote as medidas necessárias para regulamentar e implementar integralmente a Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) no âmbito do município de Araraquara. O objetivo principal é promover um ambiente de negócios mais desburocratizado, incentivando o empreendedorismo, atraindo investimentos, gerando empregos e impulsionando o desenvolvimento econômico local.

Justificativa: A presente indicação fundamenta-se nos princípios constitucionais e legais que asseguram a liberdade econômica e a livre iniciativa como pilares do desenvolvimento econômico sustentável. A Constituição Federal, em seu art. 170, estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Ademais, a Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) busca concretizar esses princípios ao estabelecer normas que protegem a livre iniciativa e estimulam a competitividade, sendo essencial sua aplicação local para fomentar o desenvolvimento econômico de Araraquara. Propostas de Implementação: 1. Dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco: • A simplificação das exigências para esses empreendimentos reduz custos e acelera o início das operações, beneficiando diretamente micro e pequenos negócios. • Base Legal: Art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.874/2019. 2. Presunção de boa-fé: • Simplifica a relação entre empreendedores e o poder público, reduzindo a necessidade de comprovações excessivas e aumentando a confiança no setor empresarial. • Base Legal: Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019. 3. Equivalência entre documentos físicos e digitais: • A aceitação de documentos digitais reduz custos operacionais e administrativos, promovendo maior eficiência. • Base Legal: Art. 3º, inciso VI, da Lei nº 13.874/2019. 4. Flexibilização de horários e dias de funcionamento: • Permitir o funcionamento de empresas em qualquer dia e horário, salvo legislações específicas, potencializa a geração de receita e atende às necessidades do mercado. • Base Legal: Art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.874/2019. 5. Adesão à REDESIM: • A integração ao Sistema Nacional de Simplificação facilita a abertura de empresas, reduzindo significativamente o tempo e os custos para os empresários. • Base Legal: Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 10.178/2019. Exemplos de Sucesso Municipal: • Niterói-RJ: Regulamentou a Lei de Liberdade Econômica, beneficiando cerca de 96% dos empreendimentos locais ao simplificar o licenciamento de atividades de baixo e médio risco. • Patos de Minas-MG: Após aderir ao programa Redesim + Livre, a cidade reduziu o tempo médio de abertura de empresas para 20 horas, gerando maior número de empregos e arrecadação municipal. Benefícios para Araraquara: • Geração de Empregos: A desburocratização fomenta a criação de novas empresas, ampliando oportunidades de trabalho. • Atração de Investimentos: Um ambiente de negócios simplificado atrai investidores e promove o desenvolvimento econômico. • Aumento da Segurança Jurídica: A definição de critérios claros para fiscalização e sanções reduz inseguranças para empreendedores. • Incremento da Arrecadação Municipal: A formalização de empresas e o crescimento econômico resultam em maior arrecadação de tributos. • Crescimento Sustentável: A flexibilização de normas estimula o crescimento econômico sem comprometer a sustentabilidade ou a segurança pública. Conclusão: Por todo o exposto, sugiro que o Executivo Municipal priorize a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica e adote medidas complementares para reduzir entraves burocráticos, como a revisão da Lei de Zoneamento e do Código de Obras, para estimular a ocupação eficiente dos espaços urbanos. Na certeza de contar com o apoio desta administração, reitero que esta proposta contribuirá significativamente para o desenvolvimento econômico de Araraquara.