Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/01/2025

Protocolo: 00624/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a fiscalização do comércio ambulante de mercadorias.

Texto: Requeremos, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as devidas informações: 1. Quantas intimações, desde o início do ano de 2025, foram realizadas pela Gerência de Fiscalização de Posturas para a paralisação de atividades de comércio ambulante? 2. Quais foram os fundamentos legais, especificamente, dessas intimações realizadas? 3. Quais produtos estão sendo julgados inconvenientes pelas autoridades públicas, no contexto do Art. 286, § 1º, inciso V da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997? 4. A Prefeitura buscou, antes da emissão das intimações, oferecer orientação educativa aos comerciantes ambulantes sobre possíveis irregularidades e caminhos para regularização? Caso não, qual foi o motivo dessa abordagem não ter sido adotada? 5. Quais medidas de suporte, como capacitações e orientações, estão sendo oferecidas aos ambulantes para que possam se adequar às normas municipais? 6. Haveria a possibilidade de estabelecer prazos específicos para que os trabalhadores ambulantes regularizem sua documentação ou adequem suas atividades e locais de trabalho, em vez de exigir a paralisação imediata? 7. Quais ações ou programas serão implementados pela Prefeitura para minimizar os impactos econômicos e sociais sobre os trabalhadores ambulantes que foram intimados a cessar suas atividades?

Justificativa: Considerando que diversos trabalhadores ambulantes estão recebendo intimações da Gerência de Fiscalização de Posturas, vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, para paralisar de imediato suas atividades de comércio ambulante, e considerando que um grupo de cerca de 20 ambulantes buscou esta Casa de Leis relatando a perda repentina de sua fonte de renda, são necessários esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pelo Executivo. O comércio ambulante é uma atividade econômica que garante o sustento de muitas famílias e representa um segmento importante da economia popular. Portanto, este requerimento se justifica, tendo em vista que quaisquer ações que impactem diretamente esses trabalhadores devem ser conduzidas com transparência, equilíbrio e com a oferta de alternativas viáveis, como prazos e orientação educativa, garantindo a sua regularização sem comprometer a subsistência dos envolvidos.