Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/01/2025

Protocolo: 00617/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a instalação de iluminação na ponte existe na Avenida São João, de fronte ao Parque Municipal do Basalto, Jardim Pinheiros, nesta cidade, nos termos do artigo 211 da RESOLUÇÃO N° 399, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, que estabelece por consolidação o Regime Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara-SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso da prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para sugerir a imediata instalação de iluminação na ponte existe na Avenida São João, de fronte ao Parque Municipal do Basalto, Jardim Pinheiros. Conforme se observa pelas imagens em anexo, referido local (ponte), durante a noite, encontra-se completamente sem iluminação propiciando a ocorrência de acidentes e assaltos, trazendo insegurança aos usuários da via e moradores da região.

Justificativa: A presente indicação se justifica no dever de fiscalização do poder legislativo, bem como, nos deveres da Administração Pública de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Federal) e de garantir o bem-estar de seus habitantes (no artigo 182, da Constituição Federal).