Projeto de Lei nº 14/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/01/2025
Processo: 35/2025
Protocolo: 00609/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal (ou escala 6x1) nos contratos firmados pelo Poder Público Municipal para fornecimento de mão de obra ou de serviços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/01/2025 | 137,7 KB |