Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/01/2025

Protocolo: 00605/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: DR. LELO

Assunto: Indica a necessidade do repasse do Incentivo Financeiro Anual – IFA -referente ao ano de 2024 aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate de Endemias(ACE).

Texto: Em reunião com as servidoras na USF Gustavo de Moraes Jr., bairro Parque São Paulo, na data de 13 de Janeiro de 2025, venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Exmo Sr. Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente a fim de que seja efetuado o repasse imediato do Incentivo Financeiro Anual – IFA - referente ao ano de 2024, aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate de Endemias(ACE), que, parece-me, se encontra disponível conforme documentação em anexo

Justificativa: A solicitação se faz necessária a fim de garantir o direito desses profissionais de saúde respaldado pelo § 11, do Artigo 198 da Constituição Federal, inserido pela EC 120, não havendo necessidade de legislação municipal específica para efetivação do repasse dos recursos, uma vez que o prazo se expira em 90(noventa) dias e após esse, o recurso voltará automaticamente à União, conforme relataram os próprios servidores.