Emenda nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2024
Tipo: Aditiva
Data: 02/12/2024
Processo: 520/2024
Protocolo: 10178/2024
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Acrescenta os parágrafos que especifica para dispor que o sepultamento de animais domésticos nas sepulturas dos cemitérios privados e municipais fica condicionado à identificação por meio de microchipagem dos referidos animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/12/2024 | 131,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 | 22/11/2024 | Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, e autoriza o sepultamento animais de estimação integrantes da família multiespécie, e dá outras providências. |