Lei Complementar nº 1011
Data: 13/11/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: FABI VIRGÍLIO
Assunto: Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 1.011-2024 | 28/11/2024 | 250,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 889 | 04/06/2018 | Reformula o programa "IPTU Verde", que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | 25/10/2024 |
Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Autoria: FABI VIRGÍLIO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 26/11/2024 | 11590 |