Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 26/11/2024

Processo: 511/2024

Protocolo: 10095/2024

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Art. 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, Anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 312. ..................................................................................................
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III – Comissão de Cultura, Esportes, Comunicação e Proteção ao Consumidor.
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§ 6º As proposições que visem a alterar a denominação de próprios, vias, logradouros públicos e demais bens públicos municipais somente poderão ser discutidas e deliberadas, em Plenário, caso tenham sido objeto de apreciação unânime por todas as comissões de que trata o “caput” deste artigo.”(NR)