Parecer das Comissões nº 418/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/11/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 04/11/2024 | 199,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | 25/10/2024 | Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. |