Indicação nº 4642/2024
Data: 17/10/2024
Protocolo: 09304/2024
Guichê: 65061 - 18/10/2024
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO BOI
Assunto: Indica a necessidade de suspensão de ajuizamento no período do REFIS em dívidas não prescritas no ano vigente.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder a suspensão de ajuizamento no período do REFIS em dívidas não prescritas no ano vigente.
Justificativa: O pedido justifica-se pois se o munícipe encontra-se com dificuldades em colocar a sua situação fiscal em dia, e com o ajuizamento, onera ainda mais a sua dívida, prejudicando sua participação no programa REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/10/2024 | 124,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 18/10/2024
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 17/10/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 17/10/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/10/2024
Resultado: Deferido