Indicação nº 4641/2024
Data: 17/10/2024
Protocolo: 09303/2024
Situação: Retirada pelo autor
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO BOI
Assunto: Indica a necessidade de suspensão de ajuizamento no período do REFIS em dívidas não prescritas no ano vigente.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder a suspensão de ajuizamento no período do REFIS em dívidas não prescritas no ano vigente.
Justificativa: O pedido justifica-se pois se o munícipe encontra-se com dificuldades em colocar a sua situação jurídica em dia, com o ajuizamento, onera ainda mais o munícipe e prejudica a participação no programa REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/10/2024 | 125 KB |
Tramitações
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Presidência
Envio: 18/10/2024
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 769/2024
Resposta: 18/10/2024
Resultado: Deferido