Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/10/2024

Protocolo: 08904/2024

Guichê: 61727 - 03/10/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a colocação de placa informativa contendo elementos mínimos a respeito das obras do plano de macrodrenagem que estão sendo executadas na Via Expressa.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente no sentido de que seja colocada placa informativa com elementos mínimos a respeito das obras do plano de macrodrenagem que estão sendo executadas na Via Expressa, conforme legislação.

Justificativa: O pedido é necessário visto que a fase 2 do plano de macrodrenagem está sendo executada na Via Expressa, na altura do Terminal Rodoviário, com um investimento de cerca de R$ 51 milhões, porém, não foi instalada placa informativa, que contenha dados como a fonte dos recursos, valor total, responsável técnico, data de início e término, contrariando o disposto na legislação que regulamenta a execução de obras públicas no Brasil. Mesmo que a obra em questão seja uma parte de um projeto maior e esteja dividida em etapas, cada etapa deve contar com a devida sinalização. A Lei nº 5.194/66, que regula o exercício profissional de engenheiros e arquitetos, e as normas do Tribunal de Contas exigem que todas as obras financiadas com recursos públicos tenham uma placa informativa, com o objetivo de garantir a devida prestação de contas à sociedade.