Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/09/2024

Protocolo: 08670/2024

Guichê: 57703 - 13/09/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer esclarecimento sobre a recente medida de proibição de estacionamento na Rua São Bento, esquina com a Avenida Padre Francisco Salles Colturato, no Centro.

Texto: Considerando que o local em questão abriga diversos estabelecimentos como padaria, pizzaria, lojas e outros, cuja atividade econômica depende do fácil acesso de clientes e fornecedores. Considerando que em todo o quarteirão da Rua São Bento, entre a Avenida Padre Francisco Salles Colturato e a Avenida Professor Augusto Cézar, existiam apenas três vagas de estacionamento, o que torna ainda mais crítico o impacto gerado pela retirada dessa vaga ao comércio local, prejudicando o acesso de clientes e afetando negativamente o fluxo de vendas. Considerando que essa vaga específica fica, ainda, ao lado da porta de serviços da panificadora existente no local, sendo de extrema importância para a descarga de insumos e mercadorias, o que não pode ser feito pela entrada principal (na Avenida Francisco Aranha do Amaral), por ser uma via de grande fluxo e de estacionamento proibido, e agora também não poderá ser feito pela lateral, o que tornará o abastecimento do estabelecimento praticamente impossível. Considerando que a vaga de estacionamento recentemente proibida existe há muitos anos e que na esquina já existe a pintura de um “recuo” delimitando a área que os veículos estacionados não devem ultrapassar para permitir a manobra segura de outros veículos, como ônibus que precisam virar na Rua São Bento. Considerando que é necessário garantir a transparência das ações da Administração Municipal e assegurar que toda ação pública deve ser bem planejada, precedida de estudos técnicos e de diálogo com a população envolvida, de forma a prever e mitigar possíveis impactos negativos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais foram os estudos ou levantamentos realizados para justificar a instalação da placa de “Proibido Estacionar” na Rua São Bento, esquina com a Avenida Padre Francisco Salles Colturato? Favor enviar cópia de todos os documentos pertinentes. 2) Existe alguma estatística, relatório ou registro de acidentes ou intercorrências que justifique a necessidade de proibir o estacionamento naquele ponto específico? Caso exista, favor enviar cópias desses documentos. 3) Houve consulta ou audiência pública com os comerciantes da região para discutir impactos e possibilidades antes da decisão de proibir o estacionamento na referida vaga? 4) Essa proibição faz parte de algum plano maior de mobilidade urbana ou readequação viária? Caso afirmativo, enviar cópia do referido plano, com os trechos pertinentes. 5) Existe a possibilidade de reconsideração da medida após consulta e diálogo com os comerciantes locais, ou de análise de alternativas que não prejudiquem o comércio da região? Caso afirmativo, informar quais seriam os procedimentos para iniciar tal reconsideração. 6) O quarteirão em questão, que é comercial, já contava com pouquíssimas vagas de estacionamento e uma delas ainda foi suprimida hoje. Na tomada de decisão acredito que alternativas tenham sido pensadas pelo poder público de modo a evitar danos irreparáveis ao comércio local. Favor enviar os estudos e planejamentos de compensação para reordenamento das vagas.