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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/09/2024

Protocolo: 08573/2024

Guichê: 56084 - 06/09/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito do valor da dívida ativa do imóvel em estado de abandono, localizado na Avenida Atanazio Fernandes Junior numero 1030, Jardim Gaivotas.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Sub Procuradoria Tributária, solicitando informações de interesse público relacionadas ao imóvel localizado na Avenida Atanazio Fernandes Junior, numero 1030, Jardim Gaivotas, nos termos a seguir expostos: 1 – Requeiro informações a respeito do valor atual da dívida ativa do imóvel;

Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/09/2024 645,2 KB

Tramitações

5

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Destinatário: Presidência

Envio: 14/10/2024

Objetivo: Prorrogação de prazo

Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 490/2024

Resposta: 14/10/2024

Resultado: Deferido

4

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Destinatário: Presidência

Envio: 23/09/2024

Objetivo: Concessão de novo prazo

Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 459/2024

Resposta: 23/09/2024

Resultado: Deferido

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 06/09/2024 - Prazo: 04/11/2024

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 27/11/2024

Resultado: Respondido

Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 704/2024

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 05/09/2024

Objetivo: Encaminhar à prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 05/09/2024

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 05/09/2024

Resultado: Deferido

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 704/2024 27/11/2024 Requer informações a respeito do valor da dívida ativa do imóvel em estado de abandono, localizado na Avenida Atanazio Fernandes Junior numero 1030, Jardim Gaivotas.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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