Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/08/2024

Protocolo: 08348/2024

Guichê: 52643 - 20/08/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Requer a prestação de elucidações e informações sobre a necessidade de melhorias para a Guarda Civil Municipal de Araraquara.

Texto: Considerando que a Guarda Civil Municipal (GCM) presta importante serviço de segurança pública e atua para garantir diretamente a segurança de patrimônios e dos cidadãos do município, devendo atuar conforme a Lei 13.022/2014 e, portanto, podendo ser utilizada em várias atribuições que está apta legalmente a prestar, como: A) Apoio aos serviços de posturas, podendo inclusive realizar um ciclo completo nas ações que envolva ilícitos administrativos previstos na Lei Orgânica do Município, só aqui temos um vasto campo de ações possíveis para fiscalizar e melhorar a vida das pessoas e comerciantes dentro do município. B) Apoio aos serviços de controle de fiscalização ambiental dentro e fora do perímetro urbano, inclusive também podendo agir nessa situação com o ciclo completo de serviço, podendo participar com projetos de conscientização da população local, vítimas de queimadas e outros possíveis crimes ambientais, dentro das fronteiras municipais, que podem ter a parceria das usinas da cidade. C) Apoio às Secretaria de Saúde e de Desenvolvimento Social em ações comunitárias e de atendimento, isso inclui a colaboração em situações de emergência, garantindo a segurança nas unidades de saúde municipais, bem como oferecendo proteção durante abordagens sociais realizadas por equipes de saúde e assistência social, promovendo um ambiente seguro e facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços necessários. D) Proteção da escola e do perímetro escolar, segurança real e projetos sociais implementados para a comunidade. A atuação da Guarda Civil Municipal na proteção das escolas e no controle do perímetro escolar é essencial para garantir um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Esse trabalho envolve a vigilância e patrulhamento constantes nas proximidades das instituições de ensino, monitorando e prevenindo ações que possam comprometer a segurança dos alunos, pais, professores e funcionários. Além disso, a presença da guarda contribui para a criação de um ambiente de confiança e tranquilidade, permitindo que a comunidade escolar se concentre nas atividades educacionais sem receios relacionados à segurança. E) Patrulhamento preventivo nas áreas públicas municipais, abrangendo praças, parques, áreas de lazer, logradouros e demais instalações municipais, inclusive agindo nos casos de flagrante delito. O patrulhamento preventivo realizado pela Guarda Civil Municipal é fundamental para assegurar a segurança e o bem-estar nas diversas áreas públicas do município. A presença constante dos agentes nesses locais não apenas atua na prevenção de delitos e na manutenção da ordem, mas também promove um ambiente seguro e acolhedor para a população. F) Ações de trânsito, pois com as mudanças da lei 14.599/2023 e A.D.I. 5780 (STF) as Guardas se tornam polícias de trânsito com atribuições que antes eram do Estado membro. G) Patrulhamento contínuos 24 horas por dia com serviços de resposta e prevenção comunitária, em uma posição estratégica para lidar com uma ampla gama de ocorrências, desde emergências até situações de rotina. Aproveitando essa presença constante, a Guarda Civil Municipal pode colaborar com outros serviços municipais ao oferecer suporte imediato em situações de crise, como acidentes ou incidentes de segurança pública, e realizar operações de mediação e apoio social para resolver conflitos e situações de vulnerabilidade incluindo ocorrências que envolvam a saúde mental da população (prevenção a suicídios). O patrulhamento contínuo também permite à Guarda Civil Municipal atuar de forma proativa na orientação e educação dos cidadãos, promovendo campanhas de segurança e prevenção de crimes, e atuando como um ponto de contato constante e de proximidade com a comunidade, fortalecendo a confiança e a colaboração entre a população e os serviços de segurança pública. Percebam as possibilidades de ter uma Guarda Civil Municipal estruturada e treinada para atender na totalidade a população araraquarense, como esse órgão pode ser bem explorado para a melhoria da vida da população e ganhos políticos para as gestões locais em qualquer uma das casas Executivo/Legislativo.

Justificativa: Solicitamos a prestação de informações e elucidações sobre a possibilidade de implantar as seguintes propostas: 1) Criação de um plano de carreira específico para a categoria, com distinções hierárquicas para o bom andamento do serviço público conforme previsto na lei 13.022/2014 e mais recentemente na lei 11.071/2024 (Plano de Segurança Municipal de Araraquara). 2) Participação na elaboração municipal do Plano Plurianual (P.P.A.), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) e da Lei Orçamentária Anual (L.O.A.) da Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, podendo assim pensar o orçamento de forma estratégica e funcional para as ações de campo, a fim de prestar um serviço de excelência e qualidade à sociedade. 3) Participação na seleção e escolha da nova sede da GCM, com um planejamento estratégico voltado para o futuro, incluindo a concepção do espaço e a estruturação para a formação de pessoal e treinamentos, com o objetivo de oferecer um serviço de excelência à população de Araraquara. 4) Desenvolvimento de um cronograma detalhado de capacitação e atualização contínua para os Guardas Civis Municipais, bem como a valorização e fortalecimento dos cargos de chefia na instituição. A criação de um cronograma robusto de capacitação e atualização para os Guardas Civis Municipais visa garantir que todos os membros da corporação estejam sempre atualizados com as mais recentes técnicas e melhores práticas de segurança pública. Simultaneamente, é essencial promover a valorização dos cargos de chefia dentro da Guarda Civil Municipal. Isso abrange não apenas uma remuneração justa, mas também a definição precisa das responsabilidades e funções de cada posição de liderança, além da oferta de oportunidades contínuas de desenvolvimento profissional para os ocupantes desses cargos. 5) Realização de reuniões periódicas com o chefe do Executivo, com uma frequência mínima de seis meses (semestrais), para assegurar alinhamento estratégico e a integração entre a Guarda Civil Municipal e a administração municipal. Além disso, é essencial que a Guarda Civil Municipal utilize o púlpito na câmara municipal pelo menos uma vez a cada três meses (trimestrais) para apresentar relatórios detalhados sobre suas atividades, iniciativas e resultados, além de discutir questões relevantes e receber feedback dos vereadores. Essa abordagem garante transparência, fortalece a colaboração entre as partes e permite ajustes contínuos nas políticas de segurança e gestão pública. 6) Implementação de uma equiparação salarial, com base em uma referência a ser discutida e acordada, levando em conta as diversas atribuições e responsabilidades que a categoria enfrenta. Atualmente, a base salarial dos Guardas Civis Municipais é uma das mais baixas do município, o que não reflete adequadamente a importância e complexidade das funções desempenhadas. A revisão salarial deve considerar a carga de trabalho, os riscos associados às funções e a necessidade de alinhar a remuneração com os padrões justos e equitativos em comparação com outras categorias e profissionais no município. 7) Conforme Lei 13.022/2014, Lei 10.826/2003, A.D.I. 5538 (STF), A.D.I. 5948 (STF) E A.D.C. 38 (STF), além da Lei Municipal 8.474/2015, instituição da arma de fogo institucional no regular turno de serviço, para proteção do Guarda Civil Municipal e o bom cumprimento do serviço público de segurança como ordena o artigo 37 da Constituição Federal e o § 8 da carta constitucional, referendado pela A.D.P.F. 995 (STF). Bem como, aproveitamos o ensejo para questionar se há a previsão de melhorias para a GCM no sentido das referidas propostas.