Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/08/2024

Protocolo: 08307/2024

Guichê: 52640 - 20/08/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre investimentos na segurança pública municipal.

Texto: Considerando a Lei Ordinária nº 11071/2024, que Institui o Plano Municipal de Políticas para a Segurança Pública do Município de Araraquara, para o período compreendido entre os anos de 2024 e 2028. Considerando que o Artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que compete aos Municípios prestar serviços públicos de interesse local, o que abrange a Segurança Pública, conforme preconizado também na lei nº 13.675/2018 que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Considerando que investir de forma estratégica e abrangente na segurança pública municipal não apenas reduz a criminalidade, mas também fortalece a confiança da população e impulsiona o desenvolvimento econômico local. Considerando que investir na segurança pública municipal é crucial para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e garantir o desenvolvimento sustentável da cidade, sendo que a segurança influencia diretamente a percepção de bem-estar, atrai investimentos e fortalece a coesão social. Considerando que quando tratamos de segurança pública diversas abordagens de investimentos são necessárias, como: Monitoramento por câmeras; Centros de operações para integração de dados; Capacitação e valorização da Guarda Civil Municipal, com treinamentos contínuos, melhoria das condições de trabalho e segurança; Programas Educacionais; Melhoria da iluminação em áreas vulneráveis; Projetos de revitalização de áreas degradadas. Considerando que a Guarda Civil Municipal ocupa hoje um papel de grande relevância na Segurança Pública e é primordial que essas pessoas sejam cada vez mais valorizadas e que a instituição esteja cada vez mais equipada, treinada e qualificada para desempenhar adequadamente suas funções, fortalecendo o sistema de proteção ao cidadão e ao patrimônio público.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Nos últimos 12 meses, qual foi o investimento total em segurança pública feito pelo município, contando com todas as vertentes citadas anteriormente? 2) No que tange especificamente à Guarda Civil Municipal, detalhar os investimentos feitos na instituição nos últimos 12 meses como: treinamentos, melhorias das condições de trabalho, aumento de efetivo, viaturas, equipamentos, armamento, tecnologias de segurança à disposição, estrutura, etc... 3) No mês de Maio, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal sobre Segurança Pública e muito foi debatido acerca da do armamento da Guarda Civil Municipal. A audiência contou com a participação de pessoas de legitimado conhecimento no assunto e, inclusive, foi proposta uma alternativa promissora de armamento a custo zero, conforme descrito nas indicações nº 2790/2024 e 2815/2024. Nesse sentido, foi estabelecido algum tipo de diálogo acerca dessa temática? Quais entraves estão impossibilitando o armamento atualmente, desde seguidos todos os critérios para uso? 4) A Segurança Patrimonial, que difere do trabalho realizado pela GCM em atribuições, finalidades e âmbito de atuação, contribui com a prevenção de danos ao patrimônio público e para essa finalidade a Prefeitura, através de processos licitatórios, firma contratos com empresas especializadas. Favor encaminhar todos os contratos firmados para Segurança Patrimonial no município contendo descrição das atividades, locais e valores totais.