Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/08/2024

Protocolo: 08200/2024

Guichê: 51083 - 12/08/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Divulgação da Lei Ordinária nº 11.219 e Instrução sobre Cadastro Municipal de Fibromialgia aos Profissionais da Rede de Saúde.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria de Saúde a necessidade de entrar em entendimento com os órgãos competentes, a fim de solicitar a elaboração e a distribuição de um informe oficial direcionado às lideranças dos aparelhos da rede de saúde do município. Este informe deverá orientar as equipes sobre a Lei Ordinária nº 11.219, que estabelece o Cadastro Municipal das Pessoas com Fibromialgia, e a importância de informar e orientar adequadamente os pacientes sobre a realização desse cadastro, que pode ser feito pelo site http://sistema4.araraquara.sp.gov.br/saude/fibromialgia/ ou presencialmente na Secretaria de Direitos Humanos de Araraquara, localizada na Rua Voluntários da Pátria, 2438 - Centro - Araraquara, SP - Telefone: (16) 3332-7253. Segue sugestão de conteúdo para o informe: Assunto: Orientações sobre a Lei Ordinária nº 11.219 e o Cadastro Municipal das Pessoas com Fibromialgia Conteúdo: O que é Fibromialgia? A fibromialgia é uma síndrome crônica que causa dor generalizada e sensibilidade em todo o corpo. Pessoas com fibromialgia podem apresentar sintomas como: - Dor persistente em músculos e articulações; - Fadiga extrema; - Dificuldades de sono; - Dores de cabeça; - Sensação de rigidez ao acordar; - Problemas de memória e concentração (conhecidos como "fibro fog"). Sobre a Lei Ordinária nº 11.219: A Lei Ordinária nº 11.219, de [data de aprovação], estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Dentre as diretrizes previstas, está a criação de um Cadastro Municipal das Pessoas com Fibromialgia, com o objetivo de garantir a essas pessoas acesso prioritário e tratamento adequado na rede de saúde do município. Como realizar o cadastro: As pessoas diagnosticadas com fibromialgia podem realizar o cadastro no site oficial http://sistema4.araraquara.sp.gov.br/saude/fibromialgia/ ou presencialmente na Secretaria de Direitos Humanos de Araraquara, localizada na Rua Voluntários da Pátria, 2438 - Centro - Araraquara, SP. Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (16) 3332-7253. Importância do Cadastro: O cadastro é essencial para assegurar que as pessoas com fibromialgia tenham acesso a todos os direitos garantidos por lei, além de facilitar o monitoramento e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o bem-estar dessas pessoas. Para mais informações e orientações: A Secretaria de Saúde e a Secretaria de Direitos Humanos estão à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional e para auxiliar no processo de cadastro. (incluir telefones relevantes e a lei na íntegra) -

Justificativa: Este gabinete tem recebido um número crescente de contatos de pessoas com fibromialgia, relatando que não têm recebido a informação de forma clara e assertiva dentro da rede de saúde sobre o cadastro previsto na Lei Ordinária nº 11.219. Diante disso, faz-se necessária a criação e a ampla divulgação de um informe que possa orientar corretamente os profissionais de saúde e, consequentemente, os pacientes, assegurando que todos os direitos e benefícios estabelecidos em lei sejam devidamente respeitados. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.