Indicação nº 4060/2024
Data: 07/08/2024
Protocolo: 08092/2024
Guichê: 50149 - 08/08/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Verificar possibilidade da aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Av. Pedro Aranha do Amaral, ao lado do 906, no bairro São José.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel localizado na Av. Pedro Aranha do Amaral, ao lado do 906, no bairro São José.
Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e abandonado, com mato alto, sujeira e entulhos, causando assim transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 07/08/2024 | 437,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 08/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/12/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 à Indicação nº 4060/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 07/08/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 07/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 07/08/2024
Resultado: Deferido
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta nº 1 à Indicação nº 4060/2024 | 11/12/2024 |
Verificar possibilidade da aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Av. Pedro Aranha do Amaral, ao lado do 906, no bairro São José.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE |