Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/07/2024

Protocolo: 07732/2024

Guichê: 47672 - 29/07/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre os gastos com energia elétrica nos próprios públicos municipais e a implementação de iniciativas relacionadas à eficientização energética em prédios públicos

Texto: Considerando que de acordo com o Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2022 (ano base 2021), o consumo de energia elétrica em prédios públicos representa quase 3% do total de energia consumida no país, o que chama atenção para a indispensabilidade de adoção de programas de eficientização energética em todos os segmentos, com ações voltadas ao combate de qualquer forma de desperdício de recursos públicos e alinhamento aos princípios de sustentabilidade e desenvolvimento socioambiental. Considerando que a busca da eficiência energética nas edificações públicas tem um papel fundamental como política, mostrando para a sociedade a coerência do governo entre o discurso e a ação, além de aproveitar o potencial de economia de recursos que, a rigor, poderiam ser aplicados na ampliação e melhoria da prestação dos serviços que afetam diretamente o bem estar dos cidadãos. Considerando que na 154ª Sessão Ordinária de 2024, foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 153/2024 que autorizava a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinada ao pagamento da energia elétrica dos próprios municipais, o que evidencia a necessidade de informações sobre os gastos totais com energia elétrica nesses locais. Considerando que a energia elétrica de próprios municipais não pode ser paga com recursos provenientes da CIP, de acordo com o decreto municipal nº 11149/2016 e do TAC 14.0195.0000452/2015-5.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor enviar informações detalhadas sobre os valores gastos com energia elétrica nos próprios públicos municipais nos últimos 24 meses. 2) Nos últimos 24 meses, quantos pagamentos de energia elétrica consumida nos próprios públicos foram realizados fora do tempo hábil? Favor apresentar relatório contendo o valor devido e o valor pago, após o acréscimo de multas por atraso. 3) Quais ações de eficientização energética estão sendo promovidas nos próprios do município, visando combater o desperdício de recursos públicos e fomentar sustentabilidade? 4) Para a elaboração de novos projetos de construção, reforma e ampliações de próprios, são levadas em conta diretrizes e conceitos que orientam a formulação e implementação de projetos mais sustentáveis e com vista à eficiência energética? Favor especificar.