Requerimento nº 621/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 23/07/2024
Protocolo: 07594/2024
Guichê: 46853 - 24/07/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações referentes às equipes de salva-vidas que prestam serviço para o Município
Texto: Considerando que o processo licitatório nº 2261/2023 tem, por objetivo, a contratação de empresa com experiência comprovada na função de salva-vidas para o Parque Ecológico do Pinheirinho e para o Complexo de Piscinas da Fonte; Considerando que o contrato foi firmado com a empresa E-Service Comércio e Serviços Eireli; Considerando que o edital exige uma série de documentos que a empresa deve apresentar para ser habilitada, como os relacionados à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômico-financeira; Considerando que, no dia 27 de fevereiro de 2022, ocorreu um trágico acidente no Parque Ecológico do Pinheirinho, resultando na morte por afogamento de uma criança de 4 anos de idade; Considerando denúncias recebidas pelo nosso gabinete sobre o não cumprimento de algumas determinações pela empresa, como a atuação de salva-vidas sem os devidos cursos; Considerando ainda os relatos de que os coordenadores da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estavam cientes dos diversos problemas em relação ao não cumprimento do edital;
Justificativa: Requeiro, observando o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações documentadas: 1 - Envio de todos os documentos da empresa, solicitados através do Termo de Referência; 2 - Envio dos documentos relacionados às exigências teóricas e práticas, incluindo primeiros socorros, salvamento aquático, afogamento e prevenção; 3 - Cópia do relatório de atividades; 4 - Relação de todos os salva-vidas contratados, com todas as certificações exigidas de cada um.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/07/2024 | 130,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 29/08/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 432/2024
Resposta: 30/08/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 09/08/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 397/2024
Resposta: 09/08/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 29/08/2024 - Prazo: 18/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/09/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 621/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 23/07/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 23/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/07/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 621/2024 | 20/09/2024 |
Requer informações referentes às equipes de salva-vidas que prestam serviço para o Município
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |