Requerimento nº 612/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 22/07/2024
Protocolo: 07536/2024
Guichê: 46484 - 23/07/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Requer informações acerca do transporte de valores, visto o descumprimento das legislações Lei 6.316/2005 e Lei 7.856/2012.
Texto: Observamos que o transporte de valores realizado por carros fortes na nossa cidade não está em conformidade com as disposições da Lei Municipal 6.316/2005, que estabelece os horários de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais, bem como da Lei Municipal 7.856/2012, que dispõe sobre o procedimento para embarque, transferência e transporte de valores.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Quais os prazos para que a prefeitura comece a realizar a fiscalização? 2) A fiscalização esta acontecendo por vídeo monitoramento? 3) Qual a postura que a prefeitura esta tentando diante do não cumprimento das legislações acima mencionadas?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/07/2024 | 142,7 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 27/08/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 429/2024
Resposta: 27/08/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 07/08/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 394/2024
Resposta: 07/08/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 23/07/2024 - Prazo: 16/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/08/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 612/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 22/07/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 22/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 22/07/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 612/2024 | 19/09/2024 |
Requer informações acerca do transporte de valores, visto o descumprimento das legislações Lei 6.316/2005 e Lei 7.856/2012.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |