Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2024

Protocolo: 07075/2024

Guichê: 43788 - 10/07/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a oferta de educação infantil em creches do município.

Texto: Considerando que a demanda por vagas nas creches municipais é uma importante questão que há anos chama a atenção do Poder Público Municipal. Considerando a Lei Municipal nº 9.132/2017 que Constitui como informação de interesse coletivo ou geral da lista de espera para vagas nas creches e escolas de Educação Infantil no âmbito do Município. Considerando que em conformidade com a supracitada lei é possível encontrar no site da Prefeitura Municipal a relação mensal de crianças que aguardam vaga para educação infantil em cada Centro de Educação e Recreação. Considerando que, apesar de uma melhora no cenário, de acordo com a relação de excedentes do mês de Maio, 217 crianças ainda estariam aguardando, contrariando um compromisso do atual prefeito de zerar a demanda por vagas em creches. Considerando o Requerimento nº 806/2022 e a resposta enviada em 08 de novembro de 2022.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) De acordo com a resposta ao requerimento nº 806/2022, para 2023 foi previsto o atendimento de todos os alunos inscritos, sem a existência de excedentes, porém, na relação de excedentes de novembro/dezembro de 2023 havia 251 crianças listadas. Quais questões levaram a não regularização completa da demanda de vagas, conforme planejado? 2) Para o aumento da oferta de vagas, estavam previstas contratações de professores e educadores infantis. As contratações foram feitas? Quantos professores e educadores infantis foram admitidos em 2023? Em um cenário ideal, quantos ainda precisariam ser contratados? 3) Qual o número total de vagas em creches disponibilizado atualmente e qual o número total do cadastro de solicitação de vagas? 4) Há unidades educacionais com uma demanda maior de procura por vagas em relação àquelas disponibilizadas do que outras, o que especificamente está sendo pensado para aumentar a oferta nessas unidades? 5) Algumas unidades de ensino destinadas à creche, pré-escola e anos iniciais do ensino necessitavam de reparos em sua estrutura física. Favor listar todas as unidades que passaram por obras e melhorias nos últimos anos, pormenorizando o valor investido e os serviços executados. 6) Considerando que ainda não foi regularizada a demanda de vagas, de acordo com a lista de excedentes, quais medidas têm sido ou serão adotadas visando ampliar a oferta de educação infantil em creches do município?