Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/07/2024

Protocolo: 07021/2024

Guichê: 43505 - 08/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indico a averiguação de denuncias feita por moradores acerca de queimadas realizada no antigo shopping Tropical.

Texto: Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Araraquara, de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de realizar a averiguação de denuncia feita a esse gabinete a cerca de queimada ocorrida no antigo Shopping Tropical, nesta cidade

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pois moradores em contato com nosso gabinete denunciaram que a empresa responsável por cuidar do espaço realizou a queimada dos matos que circundam as dependências do estabelecimento. É fato notório que a Lei Complementar nº 979 de 30 de novembro de 2022 . Em especifico no seu “Art. 2° Fica proibido o lançamento direto ou indireto na atmosfera, ainda que por meios próprios, de resíduos gasosos, fumaças ou gases provenientes de fogo que provoquem as queimadas na área urbana do Município, causando poluição atmosférica. ” Demonstrando embasamento legal a reclamante, fato que se agrava por se tratar de uma empresa que presta serviços à prefeitura, configurando talvez como motivo para a quebra de contrato, além das sanções previstas na lei. Neste sentido, pedimos a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, responsável por zelar por nossa fauna e flora e a Secretaria Municipal de Obras, responsável por fiscalizar o contrato que se atentem ao assunto e tomem as devidas providencias. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.