Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2024

Protocolo: 06872/2024

Guichê: 41497 - 01/07/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o atual estoque de dívida ativa com o Município

Texto: Considerando que em setembro de 2023, como resposta ao Requerimento nº 520/2023, nos foi informado que no estoque de dívida ativa do primeiro quadrimestre de 2023, havia o importe de R$ 517.660.063,65. Considerando que foi anexado também o relatório dos 100 maiores devedores, tanto de IPTU como de ISSQN, Taxas de Poder de Polícia, multas de posturas e ambientais, dissertando que vários deles possuem embargos à Execução Fiscal, e Ações Anulatórias, e Declaratórias de não incidência, ou seja, que há discussão judicial sobre os créditos constituídos, comprometendo assim a celeridade no recebimento.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor atualizar o atual estoque de dívida ativa com o Município e a relação dos 100 maiores devedores. 2) Favor enumerar as principais ações que foram realizadas pelo Poder Público Municipal em 2023, visando especificamente o recebimento desses grandes devedores. 3) Quais regulamentações o Município possui sobre dívida ativa? Favor enviar o instrumento normativo de regulamentação contendo número e data da publicação. 4) Quais dos seguintes critérios estão estabelecidos na legislação sobre dívida ativa: Cobrança administrativa da dívida ativa; Parcelamento da dívida ativa; Restrição e controle da inadimplência nos parcelamentos da dívida ativa; Início do trâmite da execução judicial da dívida ativa; Anistia; Remissão. 5) O Município possui dívida ativa executada de forma judicial em 2023? Informar o valor. 6) A prefeitura realiza cobrança de dívida ativa de forma extrajudicial? Informar o valor total da dívida ativa cobrada de forma extrajudicial no exercício de 2023. 7) Quais das seguintes modalidades de cobrança extrajudicial da dívida ativa são adotadas: Protesto Extrajudicial da CDA (Certidão da Dívida Ativa); Parcelamento; Facilitação do Pagamento; Conciliação extrajudicial; Inclusão do nome do devedor em Cadastro (Ex. Cadastro Informativo Municipal - CADIN); Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito; Outros 8) No exercício de 2023 houve dívidas prescritas? Considerar na prescrição ordinária apenas os valores passíveis de cobrança via judicial. Caso afirmativo, favor informar o valor da dívida ativa prescrita na execução judicial em 2023. 9) Informe o valor da dívida ativa cobrada de forma extrajudicial prescrita no exercício de 2023. 10) O montante da dívida ativa prescrita cobrada de forma judicial e extrajudicial estava registrado na conta de Provisão para Perdas de Dívida Ativa?