Requerimento nº 530/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 27/06/2024
Protocolo: 06867/2024
Guichê: 41698 - 28/06/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO CLEMENTE
Assunto: Requeiro informações sobre o cadastramento e fiscalização da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros.
Texto: Atentando-se à LEI MUNICIPAL N° 9.261 DE 9 DE MAIO DE 2018, à LEI N° 9.597, DE 3 DE JUNHO DE 2019 e ao DECRETO Nº 11.902 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, que dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no munícipio, requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. Tem-se realizado o cadastro dos motoristas de aplicativos desde a promulgação da LEI MUNICIPAL N° 9.261, DE 9 DE MAIO DE 2018 até o momento atual e, por qual meio esse procedimento está sendo realizado? II. Quantos motoristas ativos e inativos existem em Araraquara atualmente? III. Há registro nos arquivos públicos sobre a quantidade de motoristas que estão atuando de forma irregular na cidade? IV. Se sim para o item III, quantos estão atuando de forma irregular? V. Quantos foram notificados? VI. Quantos foram impedidos de continuar exercendo a atividade de forma ilícita? VII. Quais as ações estão sendo contempladas pela Prefeitura Municipal para coibir tais atos clandestinos?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/06/2024 | 145 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 05/08/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 388/2024
Resposta: 05/08/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 16/07/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 354/2024
Resposta: 16/07/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 26/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 12/08/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 530/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/06/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 530/2024 | 12/08/2024 |
Requeiro informações sobre o cadastramento e fiscalização da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |