Ofício nº 68/2024
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 20/06/2024
Protocolo: 06803/2024
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 231/2024 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício DL 68-2024 - Inconstitucionalidade do PL231-2024 | 20/06/2024 | 201,8 KB |
