Requerimento nº 480/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 14/06/2024
Protocolo: 06492/2024
Guichê: 38916 - 17/06/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações referente aos cargos comissionados na Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular
Texto: Considerando a importância do Orçamento Participativo (OP) como um instrumento de participação cidadã e transparência na gestão dos recursos públicos no município de Araraquara; Considerando que, em anos eleitorais, o funcionamento do Orçamento Participativo é significativamente afetado e não pode operar em sua plena capacidade; Considerando que a estrutura de cargos comissionados pode impactar a eficiência e a transparência desse processo participativo;
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é a quantidade total de cargos comissionados alocados especificamente para o Orçamento Participativo no município de Araraquara? 2 - Quais são as funções e responsabilidades atribuídas a cada um dos cargos comissionados no Orçamento Participativo? 3 - Quais são os critérios utilizados para a nomeação e seleção dos ocupantes dos cargos comissionados no Orçamento Participativo? 4 - Qual é o impacto financeiro anual no orçamento municipal decorrente da manutenção dos cargos comissionados no Orçamento Participativo? 5 - Em função do ano eleitoral, quais são as atividades e responsabilidades dos cargos comissionados no Orçamento Participativo durante o período em que o programa não pode funcionar normalmente?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/06/2024 | 129,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 22/07/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 366/2024
Resposta: 22/07/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 02/07/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 337/2024
Resposta: 02/07/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 17/06/2024 - Prazo: 12/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/07/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 480/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 14/06/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 14/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/06/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 480/2024 | 25/07/2024 |
Requer informações referente aos cargos comissionados na Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |