Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/06/2024

Protocolo: 06381/2024

Guichê: 41496 - 27/06/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o contrato de concessão do Complexo da Fonte Luminosa em Araraquara.

Texto: Considerando a importância do Complexo da Fonte Luminosa para o esporte, lazer e eventos culturais no município de Araraquara; Considerando que a concessão do Complexo da Fonte Luminosa foi feita ao Consórcio Nova Arena Fonte Luminosa, com um contrato de concessão de 35 anos; Considerando ainda que o contrato prevê um investimento de 20 milhões de reais nos próximos 5 anos para reformas e melhorias no complexo;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Cópia integral do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Araraquara e o Consórcio Nova Arena Fonte Luminosa. 2 - Quais são os prazos específicos para a realização das reformas e melhorias no Complexo da Fonte Luminosa nos próximos 5 anos, conforme previsto no contrato? 3 - Quais são os critérios utilizados para monitorar e garantir que os investimentos de 20 milhões de reais sejam realizados conforme o cronograma estabelecido? 4 - Existe algum relatório ou documento que detalhe o plano de investimentos e as etapas das reformas previstas no Complexo da Fonte Luminosa? 5 - Quais são as medidas de fiscalização e acompanhamento que a Prefeitura de Araraquara está tomando para assegurar o cumprimento do contrato de concessão? 6 - Há alguma cláusula no contrato que trate de possíveis penalidades em caso de descumprimento das obrigações por parte do Consórcio Nova Arena Fonte Luminosa? 7 - Quais são os benefícios esperados para a população de Araraquara com as reformas e melhorias previstas no contrato de concessão? 8 - Envio de um relatório detalhado sobre ações já realizadas pelo Consórcio Nova Arena Fonte Luminosa desde o início da concessão até o presente momento. 9 - Existe algum canal de comunicação ou mecanismo de participação popular para que os cidadãos de Araraquara possam acompanhar e opinar sobre as reformas no Complexo da Fonte Luminosa?