Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/06/2024

Protocolo: 06233/2024

Guichê: 37537 - 11/06/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: USF no bairro Residencial Jatobá.

Texto: A/C Secretaria de Saúde CONSIDERANDO que a unidade mais próxima ao bairro Parque Residencial Jatobá é a ESF Altos do Pinheiros - Prof. Dr. Ray de Paula e Silva, localizada na Av. Carlos Bersanetti Filho, 86, que não atende os moradores do bairro, em razão da incapacidade de absorção destes moradores, devido ao grande número de pessoas que atualmente estão sendo atendidas pela referida unidade, conforme resposta ao requerimento n° 189/2021; CONSIDERANDO que estes munícipes são orientados a procurarem as unidades de saúde de seus bairros anteriores, dificultando o acesso destas pessoas à saúde, já que muitos moravam em locais distantes de suas atuais residências; CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88). CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 199 que “A saúde é dever do Município e direito de todos os munícipes, garantido mediante: I - políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”; CONSIDERANDO que a pauta foi trazida pelos moradores do bairro em 2021; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Os moradores do Parque Residencial Jatobá recebem atendimento médico na unidade do Altos do Pinheiros — “Dr Pay de Paula e Silva”? Em caso negativo, a que unidades estão vinculados? 2 - Quatro anos não seria tempo hábil para o planejamento de prestação do serviço de saúde mais próximas destes munícipes? 3 - Existe previsão para a instalação de uma unidade no próprio bairro? Se sim, quando? 4 - Como este executivo pretende sanar essa questão que já perdura há tantos anos?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.