Ofício nº 58/2024
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 07/06/2024
Protocolo: 06585/2024
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 206/2024 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL 58-2024 - Inconstitucionalidade do PL206-2024 | 07/06/2024 | 237,4 KB |