Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/06/2024

Protocolo: 06037/2024

Guichê: 36483 - 06/06/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Zeladoria, Limpeza e Jardinagem da Praça Pedro de Toledo.

Texto: A/C Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade CONSIDERANDO a falta de zeladoria, limpeza e jardinagem da Praça Pedro de Toledo, localizada na região central da cidade e em frente a uma escola, situação que originou as indicações de n°s 2775/2024, 2776/2024, 2819/2024, 2820/2024, 2829/2024; CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo; CONSIDERANDO que o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 997/76 de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 8468/76, impõe ao município a responsabilidade pela prevenção e correção das condições ambientais que afetem adversamente a qualidade de vida; CONSIDERANDO o artigo 24 da Constituição, que dá ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a promoção de melhorias nas condições de vida em ambientes urbanos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - O órgão municipal responsável pela manutenção deste próprio é Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade? O serviço é realizado por empresa terceirizada? Se sim, qual? 2 - Com qual frequência os serviços de zeladoria, jardinagem e manutenção são realizados no local? Existem rotinas estabelecidas? 3 - Quando foram realizadas as últimas atividades de zeladoria, jardinagem e manutenção? Por favor, fornecer datas e descrições das atividades realizadas. 4 - Como a Administração Municipal planeja implementar estratégias de conservação para prevenir o declínio das condições do local? 5 - Existe algum plano de ação específico para aumentar a frequência e a qualidade dos serviços de zeladoria nessa praça em particular, dado seu papel central na comunidade? Se sim, solicita-se o detalhamento desse plano, incluindo frequência das ações e recursos alocados. 6 - Considerando a proximidade da escola, a falta de manutenção pode representar riscos, como acidentes com restos de materiais de obra (tijolos, pedras, ripas de madeira) e acúmulo de lixo, propiciando o surgimento de pragas urbanas que afetam a saúde da popualção? 7 - Quais são as razões específicas para a atual falta de zeladoria na praça?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A preservação de espaços públicos é fundamental para a saúde e bem-estar da população e, ao garantir a adequada manutenção desses espaços, contribuímos para a promoção de um ambiente urbano sustentável e acolhedor. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.