Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05956/2024

Guichê: 35779 - 04/06/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações e detalhamentos referentes ao Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN).

Texto: Considerando que em 2019 foi criado o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) no âmbito do Município de Araraquara, com o objetivo de gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia de tráfego, de campo e programa de educação de trânsito. Considerando que o FUMTRAN é constituído por recursos de produto da arrecadação das multas de trânsito lavradas no Município pela Administração Pública local, produto da arrecadação do pátio de recolhimento de veículos e das remoções, e doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza. Considerando que as despesas do Fundo englobam ações e serviços referentes à sinalização municipal, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, e educação de trânsito. Considerando que de acordo com o Art. 6º da Lei n° 9.472, de 14 de fevereiro de 2019, o balancete das receitas e das despesas do FUMTRAN deverá ser elaborado mensalmente, enviando-se cópia à Câmara Municipal.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) De acordo com o Art. 6º da Lei n° 9.472, o balancete das receitas e das despesas do FUMTRAN deverá ser enviado à Câmara Municipal mensalmente, porém, como não chegou ao nosso conhecimento o recebimento desses balancetes, favor encaminhar comprovação de envio dos mesmos à Câmara Municipal dos últimos 12 meses. 2) Informar os valores destinados para o FUMTRAN de 2019 até a presente data. 3) Especificar detalhadamente a destinação das receitas do fundo para as despesas realizadas em sinalização municipal, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, e educação de trânsito, de 2021 até a presente data.