Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2024

Protocolo: 05634/2024

Guichê: 33254 - 22/05/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Zeladoria, Limpeza e Jardinagem na Praça do CECAP "Maria Valéria Galvão Medina" - Av. Domingos Ferrari Junior, 265-301, CECAP.

Texto: CONSIDERANDO a falta de zeladoria na na Praça do CECAP "Maria Valéria Galvão Medina", que originaram as indicações de n°s 2130/2024, 2131/2024, 2132/2024, 2133/2024, 2134/2024, 2129/2024, 2141/2024, 2144/2024, 2145/2024, 2146/2024, 2152/2024, 2209/2024, 2308/2024, 2309/2024, 2310/2024, 2312/2024, 2313/2024, 2314/2024, 2315/2024; CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo; CONSIDERANDO que o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 997/76 de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 8468/76, impõe ao município a responsabilidade pela prevenção e correção das condições ambientais que afetem adversamente a qualidade de vida; CONSIDERANDO o artigo 24 da Constituição, que dá ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a promoção de melhorias nas condições de vida em ambientes urbanos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Qual órgão municipal é responsável pela manutenção deste próprio? O serviço é realizado por empresa terceirizada? Se sim, qual? 2 - Com qual frequência os serviços de zeladoria, jardinagem e manutenção são realizados no local? Existem rotinas estabelecidas? 3 - Quando foram realizadas as últimas atividades de zeladoria, jardinagem e manutenção? Por favor, fornecer datas e descrições das atividades realizadas. 4 - Como a Administração Municipal planeja implementar estratégias de conservação para prevenir o declínio das condições do local? 5 - A administração possui um plano de ação detalhado para a melhoria contínua e manutenção regular do local? Se sim, solicita-se o detalhamento desse plano, incluindo frequência das intervenções e recursos alocados.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.