Autógrafo nº 178/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2024
Data: 29/05/2024
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 - Volta a vigorar até o dia 31 de dezembro de 2024 a Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/05/2024 | 133,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 | 16/05/2024 | Altera a Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023, de forma a prorrogar a vigência da legislação. |