Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/05/2024

Protocolo: 05524/2024

Guichê: 32149 - 17/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal alteração na Lei 6639/2007 e na Lei 9402/2018, a fim de autorizar o Município a alienar, mediante licitação dispensada, os imóveis às família beneficiadas que obtiverem o termo de quitação, por meio de instrumento particular, por se tratar de transação com valor inferior a 30 salários mínimos.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Poder Executivo Municipal que seja realizada alteração na Lei 6639/2007 e na Lei 9402/2018, com objetivo de autorizar o Município a alienar, mediante licitação dispensada, os imóveis às família beneficiadas que obtiverem o termo de quitação, por meio de instrumento particular, por se tratar de transação com valor inferior a 30 salários mínimos.

Justificativa: A solicitação se faz necessária por considerar que, conforme o disposto na Lei 6639/2007 e na Lei 9402/2018, as quais autorizaram a concessão do direito real de uso e, posteriormente, a transferência de imóveis localizados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II a famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, e o disposto na Lei 6639/2007, que estabeleceu valor inferior a 30 salários mínimos, para fins de pagamento dos imóveis nela previstos, as famílias que finalizaram o pagamento do valor previsto na Lei 6639/2007 e obtiveram o termo de quitação previsto na Lei 9402/2018 não têm conseguido formalizar a transferência dos imóveis em questão junto ao cartório de registro de imóveis, em razão da ausência de contrato específico. Assim, na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.